TJDF APC - 833334-20120710025106APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REAJUSTE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL EXAGERADO. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA. VERBAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o contrato de seguro foi firmado pela apelante e pelo autor apelado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O reajuste de contrato de seguro saúde no percentual de 155% (cento e cinquenta e cinco por cento) em razão de mudança de faixa etária se mostra abusivo e corresponde a verdadeiro impedimento de o consumidor continuar a participar do plano/seguro saúde, o que é vedado pelo artigo 14 da Lei 9.656/1998. Ademais, tal aumento viola o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a função social dos contratos e constitui prática discriminatória em razão da idade, o que vulnera o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. 3. Revisado o contrato e constatado pagamento de quantia excessiva nas mensalidades, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REAJUSTE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL EXAGERADO. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA. VERBAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o contrato de seguro foi firmado pela apelante e pelo autor apelado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O reajuste de contrato de seguro saúde no percentual de 155% (cento e cinquenta e cinco por cento) em razão de mudança de faixa etária se mostra abusivo e corresponde a verdadeiro impedimento de o consumidor continuar a participar do plano/seguro saúde, o que é vedado pelo artigo 14 da Lei 9.656/1998. Ademais, tal aumento viola o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a função social dos contratos e constitui prática discriminatória em razão da idade, o que vulnera o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. 3. Revisado o contrato e constatado pagamento de quantia excessiva nas mensalidades, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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