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Jurisprudência


TJDF APC - 833335-20120310152045APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE E ANATOCISMO . DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELEATRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto a alegação de sentença citra petita no tocante à manifestação do pedido de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001; quanto a divergência na taxa de juros mensal, bem assim, quanto a cumulação de encargos moratórios (cláusula 18), porquanto o julgador monocrático pronunciou-se sobre tais questões. 2. O pedido de afastamento da mora em virtude dos encargos abusivos e excessivos não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 3. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 4. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 5. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao devedor a obrigação de arcar com honorários advocatícios extrajudiciais. 6. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 7. As tarifas de Gravame Eletrônico, Registro de Contrato, Serviços de Terceiros e ressarcimento de Promotora de Vendas são abusivas, por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 8.A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Ausente o interesse processual da apelante em relação ao pedido de julgamento do pleito de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que se resolvida a revisão do contrato, com o reconhecimento de abusividade de algumas cláusulas contratuais que se pretendia revisar, tornou-se sem utilidade o provimento jurisdicional postulado. 10. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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