TJDF APC - 833338-20140110035158APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. (REsp. nº1.197.056/ES, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, in DJe de 28.06.2013). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. (REsp. nº1.197.056/ES, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, in DJe de 28.06.2013). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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