main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833338-20140110035158APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. (REsp. nº1.197.056/ES, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, in DJe de 28.06.2013). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão