CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA NEUROLÓGICA. ANEURISMA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II do CDC. 2. A lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. 3. Evidenciado que a cirurgia prescrita à parte autora, com a colocação de STENT vascular, encontra-se inserida no rol de procedimentos mínimos constante da Resolução Normativa n. 338, anexo I, de 21/10/2013, da ANS, não se mostra cabível a recusa de cobertura do tratamento por parte da operadora do plano de saúde. 4. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência - § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5.Recurso conhecido e improvido.