main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833525-20120111067552APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. PERCENTUAL DE 80%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Tribunal sedimentou o entendimento de que o termo vencimento, previsto no artigo art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, deve ser interpretado como remuneração, incluindo-se não só o vencimento básico, mas também as vantagens do cargo. Isso porque, o pagamento em razão da frequência ao Curso de Formação Profissional reveste-se de caráter indenizatório e como tal, deve alcançar a remuneração da classe inicial da categoria profissional, e não apenas o vencimento básico, mormente considerando que o indigitado curso exige dedicação exclusiva dos participantes, inclusive mediante afastamento de suas eventuais ocupações laborativas, pois é ministrado em tempo integral (Acórdão n.702966, 20100110521784APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 152). 2. Na fase de cumprimento de sentença, havendo divergência entre os valores apresentados por credor e devedor, o juiz, para solucionar o impasse, poderá remeter os autos à Contadoria do Juízo para averiguação do exato valor do débito exeqüendo. 3. Aisenção prevista no Decreto-Lei n.º 500 de 17.3.1969, não desonera o ente federativo do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289 de 4 de julho de 1996. Precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. [...] 3.Nada obstante a Fazenda Pública do DF seja isenta do pagamento das custas processuais perante a Justiça do Distrito Federal, deve ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte contrária. 4.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas. (Acórdão n.559561, 20080110965518APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ARLINDO MARES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/01/2012, Publicado no DJE: 19/01/2012. Pág.: 103) 4. Com a edição da Lei 11.960 de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, aplicar-se-á os índices da caderneta de poupança. Entretanto, o Col. STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Em razão disso, o Eg. STJ, com base no que restou decidido pelo Pretório Excelso nos julgamentos supramencionados (ADI's 4.357 e 4.425), firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR (sistemática de julgamento de recurso repetitivo), que o índice a ser usado, no tocante à correção monetária, é o IPCA - por melhor refletir a inflação do período. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão