TJDF APC - 833532-20130810090189APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MOLÉSTIAS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa, entre outros casos, com a maioridade civil. Todavia, de acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, inclusive para atender às necessidades de educação, com base no vínculo do parentesco. Em caso tais, faz-se imperioso o estabelecimento de contraditório para que seja oportunizada ao destinatário da verba alimentar a prova do binômio necessidade-possibilidade, antes de se deferir o pedido exoneratório (Súmula n. 358/STJ). 2.Pelos elementos probatórios, verifica-se que a filha, embora tenha atingido a maioridade civil, não comprovou a necessidade do auxílio material em questão (CPC, art. 333, II), haja vista que a mera alegação de possuir diagnóstico de escoliose lombar e quadro clínico de depressão não caracteriza a necessidade de percebimento de alimentos. Ademais, muito embora tenha salientado que sempre estudou e que possui interesse de continuar seus estudos, pretendendo cursar uma faculdade de nível superior, não juntou aos autos comprovante de que está regularmente matriculada em instituição de ensino, inexistindo justificativa para a manutenção dos alimentos outrora prestados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MOLÉSTIAS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa, entre outros casos, com a maioridade civil. Todavia, de acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, inclusive para atender às necessidades de educação, com base no vínculo do parentesco. Em caso tais, faz-se imperioso o estabelecimento de contraditório para que seja oportunizada ao destinatário da verba alimentar a prova do binômio necessidade-possibilidade, antes de se deferir o pedido exoneratório (Súmula n. 358/STJ). 2.Pelos elementos probatórios, verifica-se que a filha, embora tenha atingido a maioridade civil, não comprovou a necessidade do auxílio material em questão (CPC, art. 333, II), haja vista que a mera alegação de possuir diagnóstico de escoliose lombar e quadro clínico de depressão não caracteriza a necessidade de percebimento de alimentos. Ademais, muito embora tenha salientado que sempre estudou e que possui interesse de continuar seus estudos, pretendendo cursar uma faculdade de nível superior, não juntou aos autos comprovante de que está regularmente matriculada em instituição de ensino, inexistindo justificativa para a manutenção dos alimentos outrora prestados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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