main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833536-20140111255598APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. DEPÓSITOS EM CONSIGNAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2.Havendo cumulação de pedido revisional e de consignação em pagamento (pedido de depósito judicial do valor incontroverso), os valores depositados cabem ao credor, tendo em conta que o § 1º no art. 899 possibilita o levantamento, pelo consignado, das quantias depositadas. 3. Não pode o devedor, quando julgado improcedente o seu pleito, pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever e, com esse fundamento, realizou o depósito judicial, pois tal medida implicaria patente má-fé e comportamento contraditório. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão