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Jurisprudência


TJDF APC - 833537-20110610247015APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINARES: AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, ambas as rés) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação do recurso de apelação ou das razões de contrariedade ao inconformismo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em Primeira Instância, segundo as razões de convencimento do Julgador, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Meras razões de inconformismo com a fundamentação expendida na sentença não constituem motivação idônea para amparar o pleito de falta de fundamentação da decisão (CF, art. 93, IX). Preliminar rejeitada. 3. Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca da responsabilidade objetiva (teoria do risco da atividade) e solidária envolvendo a empresa fabricante do veículo e a concessionária responsável por sua venda no que toca ao vício do produto constatado, referente a defeito no compressor do ar condicionado (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e VI, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927), assim como em relação ao dever de reparação dos danos materiais suportados, limitando-se a análise recursal à (in)existência de danos morais e, pela eventualidade, à (ir)regularidade do valor estabelecido em 1º grau. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade da consumidora em função da via crucis noticiada na tentativa de solução do vício do produto, do descaso da concessionária na sua resolução, da perda de tempo, da frustração da expectativa de utilização do veículo na forma inicialmente programada e, especialmente, da interrupção da viagem terrestre programada em razão do defeito apresentado no ar condicionado. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, justifica-se a manutenção do valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.Incabível qualquer manifestação desta Corte acerca da condenação em danos materiais, uma vez que não albergada pelo efeito devolutivo do apelo. 7. Recurso de apelação conhecido; agravos retidos não conhecidos; preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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