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Jurisprudência


TJDF APC - 833566-20120710298143APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAMES NÃO AUTORIZADA. DANO MATERIAL. SEGURADA EM PERÍODO GESTACIONAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, desnecessária a incursão ou o esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, sobretudo em razão da ampla resistência oposta pela parte adversa em sede de contestação. 2. Evidenciado nos autos que a contratação do plano de saúde se deu com a convicção de que seria realizada a portabilidade, sem necessidade de carência, mostra-se incabível a exigência de cumprimento de prazo para realização de exames e de cobertura de procedimento de parto. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da administradora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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