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Jurisprudência


TJDF APC - 833567-20110112143280APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO IMPUTADA AO EXEQUENTE/EMBARGADO. MANUTENAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL: ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AVALISTA. VÍCIO QUE CONTAMINA TODO O TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, razão pela qual deve recair sobre a parte exequente/embargada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorrentes da perícia grafotécnica deferida. 2. Verificado que a demanda foi proposta dentro do prazo legal, contado da data da vista pessoal conferida à Defensoria Pública, não há como ser reconhecida a intempestividade dos Embargos à Execução. 3. Tendo em vista que a nulidade da assinatura do avalista contamina a integralidade do título executivo, não há como ser determinado o prosseguimento da execução em relação aos demais executados. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas ações de execução, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os parâmetros legais apontados. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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