TJDF APC - 833568-20140110760655APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a procuração apresentada pelos advogados da autora encontra-se assinada por diretores eleitos por assembléia da sociedade empresária, não há como ser reconhecida a irregularidade da representação processual. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido determinado na r. sentença o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal do devedor fiduciante quanto este ponto. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Acláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida não padece de ilicitude, porquanto se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso do devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a procuração apresentada pelos advogados da autora encontra-se assinada por diretores eleitos por assembléia da sociedade empresária, não há como ser reconhecida a irregularidade da representação processual. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido determinado na r. sentença o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal do devedor fiduciante quanto este ponto. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Acláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida não padece de ilicitude, porquanto se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso do devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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