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Jurisprudência


TJDF APC - 833570-20070111371800APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.O egrégio Conselho Especial já reconheceu a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Distrital n. 1.732/97, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 2014.00.2.008562-0, que instituiu a taxa de segurança para eventos. 2.Asegurança pública, ainda que destacada para cobertura de eventos com número determinado de pessoas, por ser serviço público e indivisível, destinado à coletividade, deve ter suas despesas custeadas por meio de imposto, não podendo, portanto, constituir fato gerador de taxa. 3.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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