TJDF APC - 833573-20130110427642APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/09. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, em que figure no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2. Tratando-se de ação proposta em desfavor da CEB - Companhia Energética de Brasília, cujo valor não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se por configurada a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/09. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, em que figure no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2. Tratando-se de ação proposta em desfavor da CEB - Companhia Energética de Brasília, cujo valor não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se por configurada a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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