TJDF APC - 833602-20130111017634APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DO SINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 20% (vinte por cento) do montante pago, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 2. Deve ser considerada razoável a redução da clausula penal, de forma a permitir a retenção para 10% (dez por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador em caso de rescisão do contrato. 3. Por se tratar de inovação recursal, não há como ser examinada a pretensão de retenção do valor pago pelo promitente comprador a título de sinal. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DO SINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 20% (vinte por cento) do montante pago, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 2. Deve ser considerada razoável a redução da clausula penal, de forma a permitir a retenção para 10% (dez por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador em caso de rescisão do contrato. 3. Por se tratar de inovação recursal, não há como ser examinada a pretensão de retenção do valor pago pelo promitente comprador a título de sinal. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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