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Jurisprudência


TJDF APC - 833619-20120111304302APC

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA VEICULAR PEÇA PUBLICITÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E ADC N. 16/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 2. Compete à licitante contratada a responsabilidade única e exclusiva pelos encargos surgidos antes, durante ou depois da execução contratual, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração contratante perante os credores da licitante contratada, tampouco transferência para o ente público dos encargos comerciais referentes ao pagamento resultante da execução do objeto do contrato. 3. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a agência de publicidade contratada emitiu as notas fiscais relativas aos serviços de publicidade prestados pela parte autora e verificado o creditamento dos valores pela Administração Pública em favor da licitante e não repassado à parte apelante, não subsiste a responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público pelos encargos comerciais assumidos pela licitante contratada para execução do contrato, em face de expressa vedação legal, estatuída no artigo 70 e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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