main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833621-20140310138345APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E DO ESBULHO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas, aptas a demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel em litígio e do esbulho imputado à parte ré, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão