TJDF APC - 833623-20130710057129APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciada a inovação recursal quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como em relação ao requerimento de indenização por danos morais, tem-se por incabível o exame da pretensão recursal em relação a tais matérias. 2.O simples ajuizamento de demanda revisional não se mostra suficiente para que sejam afastados os efeitos da mora, de modo a evitar a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou permitir a manutenção na posse. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve ser observado o artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciada a inovação recursal quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como em relação ao requerimento de indenização por danos morais, tem-se por incabível o exame da pretensão recursal em relação a tais matérias. 2.O simples ajuizamento de demanda revisional não se mostra suficiente para que sejam afastados os efeitos da mora, de modo a evitar a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou permitir a manutenção na posse. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve ser observado o artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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