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Jurisprudência


TJDF APC - 833626-20130110023145APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL POR PERÍDO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 40 HORAS A PEDIDO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE APENAS 20 HORAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora/apelante, médica da Secretaria de Estado de Saúde, recebeu indevidamente o salário referente a uma carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo trabalhando somente 20 (vinte) horas, não há como ser reconhecida a boa-fé, porquanto não é crível que uma servidora pública não perceba uma alteração tão significativa em sua folha de pagamento, sem que exista uma justa causa para este aumento salarial. 2.Considerando que a servidora, tinha ciência ou, ao menos, deveria ter, de que o pagamento a maior da verba salarial era indevida, não há como reconhecer a presunção de boa-fé na percepção de tal verba, razão pela qual se mostra correta a determinação de restituição ao erário dos valores auferidos indevidamente. 3.Tratando-se de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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