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Jurisprudência


TJDF APC - 833652-20100110892942APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTACIONAMENTO INTERNO DE SUPERMERCADO - ARROMBAMENTO DO AUTOMÓVEL E FURTO DE OBJETOS EXISTENTES EM SEU INTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - VALOR DOS PREJUÍZOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. É passível de indenização os danos materiais e morais suportados pelo proprietário de veículo localizado em estacionamento interno de supermercado que teve o automóvel arrombado e furtados diversos objetos existentes em seu interior. 2. O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comprovação do efetivo prejuízo suportado em decorrência do infortúnio. Por sua vez, os danos morais são estipulados em consequência de constrangimento, frustração, sofrimento e demora no ressarcimento dos prejuízos suportados. 3. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do montante condenatório quando ausente justificativa para sua alteração. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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