main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833653-20120111230176APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o arbitramento da verba alimentar, é preciso investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste in casu a ventilada afronta ao comando do art. 1.703 do Código Civil, na medida em que cada um dos ex-companheiros contribui na medida de seus recursos para o suprimento das necessidades básicas da filha em comum. 3. Os elementos probatórios coligidos ao bojo da lide não permitem concluir que o percentual arbitrado refoge à capacidade financeira do alimentante, estando, por outro lado, cabalmente comprovada a necessidade da alimentanda. 4. Uma vez arbitrada a verba alimentar com moderação pelo juízo sentenciante, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, deve ela ser mantida. 5. Os honorários advocatícios não comportam minoração, porquanto foram arbitrados com a prudência exigível, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão