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Jurisprudência


TJDF APC - 833655-20130110438412APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no sentido de que é constitucional a vedação expressa em edital à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. 3. Na presente hipótese, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, não devendo ampliar casuisticamente as hipóteses de remarcação do teste de aptidão física, nem criar entraves ao escorreito prosseguimento do concurso e muito menos gerar gastos até então imprevistos pela Administração. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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