TJDF APC - 833655-20130110438412APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no sentido de que é constitucional a vedação expressa em edital à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. 3. Na presente hipótese, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, não devendo ampliar casuisticamente as hipóteses de remarcação do teste de aptidão física, nem criar entraves ao escorreito prosseguimento do concurso e muito menos gerar gastos até então imprevistos pela Administração. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no sentido de que é constitucional a vedação expressa em edital à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. 3. Na presente hipótese, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, não devendo ampliar casuisticamente as hipóteses de remarcação do teste de aptidão física, nem criar entraves ao escorreito prosseguimento do concurso e muito menos gerar gastos até então imprevistos pela Administração. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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