TJDF APC - 833656-20120110975848APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. EDIFICAÇÃO DE MURO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A incompatibilidade entre o requerimento deduzido pela apelante em suas razões recursais e a sua conduta de recolher o valor do preparo desvela a configuração da preclusão lógica, o que recomenda o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 3. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, o cercamento não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 4. A autora não se beneficia da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.063/96, na medida em que não fez prova de que o muro que cerca sua moradia satisfazia as exigências estabelecidas pela Lei, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em descompasso com o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 5. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. EDIFICAÇÃO DE MURO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A incompatibilidade entre o requerimento deduzido pela apelante em suas razões recursais e a sua conduta de recolher o valor do preparo desvela a configuração da preclusão lógica, o que recomenda o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 3. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, o cercamento não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 4. A autora não se beneficia da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.063/96, na medida em que não fez prova de que o muro que cerca sua moradia satisfazia as exigências estabelecidas pela Lei, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em descompasso com o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 5. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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