main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833684-20130110058065APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão