TJDF APC - 833684-20130110058065APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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