TJDF APC - 833685-20120710186218APC
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL - TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS PELO COMPRADOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IPTU REFERENTE A MESES ANTERIORES AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Inexistente o ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais. 2. Havendo longo lapso temporal, de mais de 1 ano, entre a promessa de compra e venda e a efetiva compra do imóvel, é cabível a atualização do valor do imóvel sob pena de enriquecimento ilícito dos compradores. 3. O promitente comprador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU referente aos meses anteriores à assinatura contrato de compra e venda. 4. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas decondomínio apenasdepois do recebimento das chaves do imóvel.Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL - TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS PELO COMPRADOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IPTU REFERENTE A MESES ANTERIORES AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Inexistente o ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais. 2. Havendo longo lapso temporal, de mais de 1 ano, entre a promessa de compra e venda e a efetiva compra do imóvel, é cabível a atualização do valor do imóvel sob pena de enriquecimento ilícito dos compradores. 3. O promitente comprador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU referente aos meses anteriores à assinatura contrato de compra e venda. 4. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas decondomínio apenasdepois do recebimento das chaves do imóvel.Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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