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Jurisprudência


TJDF APC - 833715-20140910146392APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO DONATÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA DE COMPRAR E/OU VENDER. Por se tratar a compra e venda de negócio jurídico, para assentar sua existência, validade e eficácia, deve-se verificar a ocorrência dos pressupostos indicados na norma civil. No tocante à existência, na toada do que se extrai da chamada Escada Ponteana, o negócio jurídico requer agente; vontade; objeto e forma. Ao seguinte, no que concerne à validade, necessário se faz que aquele agente seja capaz; que a vontade manifestada seja livre; que o objeto se mostre lícito, possível e determinável; e, por fim, que a forma seja adequada, ou seja, aquela prescrita ou que não seja defesa em lei (art. 104 do NCC). Por fim, no que pertine aos pressupostos de eficácia do negócio jurídico, temos os chamados elementos acidentais, que são: condição; encargo; termo, assim como outros elementos previstos em lei e/ou no contrato. Não se verificando no caso concreto a expressa vontade de vender o bem, mas tão-apenas uma procuração outorgada pelo donatário para que outra pessoa o representasse e tratasse de seus interesses, a qual não abarcava incumbência em causa própria, inclusive quanto ao imóvel em litígio, não há razão para reconhecer e declarar a existência do negócio jurídico anunciado na peça de ingresso. Com base nisso, o pedido para que seja suprida a vontade do atual titular do imóvel em questão igualmente não encontra amparo, diante da inexistência da comprovação da expressa manifestação de vontade no sentido de que realmente existiu a intenção de compra e venda entre ele a contraparte. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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