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Jurisprudência


TJDF APC - 833716-20060111163996APC

Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PÓS-GRADUACAO. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MEC. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. As autoras utilizaram-se de todos os meios possíveis que detinham para localizar o réu, pois, além de diligenciarem extrajudicialmente, empreenderam esforços na tentativa de citação da Ré em endereços constantes em outras demandas, não logrando êxito em seu intento. Assim, foram atendidas as exigências constantes nos artigos 231 e 233, do CPC, a qual restringe a citação ficta ao réu desconhecido, incerto ou quando se encontre em local ignorado, configurando, esta última hipótese, o caso dos autos. Em virtude da regularidade da citação editalícia realizada, não há que falar em nulidade nesse ponto. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, eis que não teria sido oportunizada a produção de provas, vê-se que o réu contestou (por meio de curador especial) a inicial por negativa geral, não fazendo qualquer menção a pedido de provas. Ademais, o momento processual adequado para o réu para requerimento de provas é a contestação, conforme previsão do artigo 300, do CPC, o qual estabelece que Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Assim sendo, incabível o acolhimento da preliminar aventada. O direito à informação está garantido pelo art. 6.º, inciso III, e também pelo art. 31, que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Tem por escopo o direito à informação promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do serviço ofertado seja feita de maneira consciente. No caso vertente, a ré furtou-se do seu dever de prestar as devidas informações, obrigando-a a arcar com a omissão indevida. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como adequados em face dos transtornos causados às autoras.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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