TJDF APC - 833719-20110110581280APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO FUTURA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 356 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Satisfeitos os requisitos do art. 356 do CPC, e não incidindo o pleito nas exceções legais, estará o magistrado adstrito às disposições legais, devendo dar procedência ao pedido cautelar de exibição de documentos. II. Caso o requerido não atenda a exibição de documento determinada pelo Juízo, poderá incidir nas determinações do art. 359 do CPC. Sendo, assim, facultado ao magistrado admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. III. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO FUTURA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 356 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Satisfeitos os requisitos do art. 356 do CPC, e não incidindo o pleito nas exceções legais, estará o magistrado adstrito às disposições legais, devendo dar procedência ao pedido cautelar de exibição de documentos. II. Caso o requerido não atenda a exibição de documento determinada pelo Juízo, poderá incidir nas determinações do art. 359 do CPC. Sendo, assim, facultado ao magistrado admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. III. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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