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Jurisprudência


TJDF APC - 833725-20110112285802APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ERRO DA SERVENTIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para que seja extinto o feito nos ditames do art. 267, inciso III, do CPC, imprescindível é que sejam cumpridas as determinações legais do § 1º do mesmo dispositivo legal, qual seja a intimação pessoal do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II. Caso não seja atendida tal determinação legal, no caso dos autos, pelo erro da serventia que efetivou a intimação do autor em endereço equivocado, imprescindível é a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada ao autor a possibilidade de dar a devida impulsão do processo. III. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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