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Jurisprudência


TJDF APC - 833748-20120111858932APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 913, DO CC. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CC, E ART. 206, DO CPC. 1. Aretenção de dez por cento (10%) do valor total do preço pago no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, como pena convencional, acaba por ferir o disposto no art. 51, inciso IV, e art. 53, ambos do CDC, que dispõem serem iníquas e abusivas as cláusulas que estabeleçam, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento emprestações, a perda total das prestações pagas em benefício do credor. 2. O art. 913, do CC impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 3. Nos termos art. 405, do CC, art. 206, do CPC, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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