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Jurisprudência


TJDF APC - 833750-20060110648274APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra geral, quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. Entretanto, em se tratando de hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, pelo fato de a autora não promover seu regular prosseguimento, devem a ela ser imputados os ônus da sucumbência. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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