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Jurisprudência


TJDF APC - 833760-20140110060284APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. COBRANÇA DAS ASTREINTES. 1. Aimposição de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer demanda prévia intimação/citação do devedor na fase de execução de sentença (Súmula 410 do STJ). 2. Aincidência da multa imposta na sentença para forçar o cumprimento da obrigação de fazer só tem início depois da intimação/citação da parte devedora e não do trânsito em julgado, mesmo que assim tenha estabelecido. 3. Cumprida a obrigação depois de intimada a parte para cumprir a obrigação, impõem-se as astreintes fixadas na sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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