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Jurisprudência


TJDF APC - 833761-20110110627226APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR VIOLAÇÃO CORTE-CONTAS PENDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Aremuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário. 3. Afatura emitida pela CAESB não constitui instrumento particular nem a dívida nela apontada se reveste de liquidez, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança não se amolda ao artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. ACAESB, na condição de concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto, tem em seu favor a presunção relativa de veracidade e legitimidade de seus atos. 5. Embora não se vislumbre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 26.950/06 e ser lícito à concessionária a imposição de multa no exercício do poder de polícia, a CAESB deve demonstrar que a rubrica Violação Corte-Contas Pendentes é devida. 6. Sendo incontroversa a inadimplência do consumidor dos serviços prestados pela concessionária, são devidos os encargos moratórios (Acréscimo por Atraso Pagamento), nos termos do art. 44 do Decreto 26.590/06. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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