TJDF APC - 833768-20140110883199APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É incabível a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil quando a ação monitória é instruída com cheques, sem a prova de que estes estão relacionados com crimes apurados em ação penal. 4. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória e a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. Não há suspensão do prazo prescricional em razão de a ação monitória ter se originado em fato apurado em feito criminal, tendo em vista a possibilidade de se instruir a petição inicial com cópia da cártula do cheque. 6. O preparo da apelação é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 7. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É incabível a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil quando a ação monitória é instruída com cheques, sem a prova de que estes estão relacionados com crimes apurados em ação penal. 4. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória e a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. Não há suspensão do prazo prescricional em razão de a ação monitória ter se originado em fato apurado em feito criminal, tendo em vista a possibilidade de se instruir a petição inicial com cópia da cártula do cheque. 6. O preparo da apelação é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 7. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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