TJDF APC - 833769-20130710418157APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de determinada comunidade instalada em área irregular, aberta ou fechada, que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar taxas pelos serviços que presta aos associados. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aqueles que não tenham se associado. 3.O fato de o morador não ter se filiado formalmente não o exime de cumprir suas obrigações, se demonstrado que a associação exerce atividades inerentes a condomínio e beneficia todos os moradores, indistintamente. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de determinada comunidade instalada em área irregular, aberta ou fechada, que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar taxas pelos serviços que presta aos associados. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aqueles que não tenham se associado. 3.O fato de o morador não ter se filiado formalmente não o exime de cumprir suas obrigações, se demonstrado que a associação exerce atividades inerentes a condomínio e beneficia todos os moradores, indistintamente. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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