TJDF APC - 833821-20120110764846APC
PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo da ação de cobrança quando ocorrer o abandono pelo autor. 2.Tendo o autor demonstrado interesse no prosseguimento do feito, pedindo a citação por edital, por não ter encontrado o endereço do réu, não está configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo da ação de cobrança quando ocorrer o abandono pelo autor. 2.Tendo o autor demonstrado interesse no prosseguimento do feito, pedindo a citação por edital, por não ter encontrado o endereço do réu, não está configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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