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Jurisprudência


TJDF APC - 833861-20130111005388APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA. UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO. TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Extrapolado o prazo contratual para entrega do bem, ainda que considerado o prazo de tolerância, devidos lucros cessantes ao consumidor em razão dos prejuízos experimentados. 4. Ausente previsão contratual de penalidade para a construtora inadimplente, não há que se falar em aplicação analógica a ela da cláusula que prevê multa para o caso de descumprimento contratual pelo consumidor ou mesmo em cumulação dos lucros cessantes com a referida multa. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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