TJDF APC - 833864-20100110520492APC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 514, INC. I DO CPC. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. FACTORING. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO. 1. A despeito da redação do art. 514, inc. I do CPC, a ausência de qualificação da parte apelada na petição do recurso configura mera irregularidade que não autoriza a rejeição do apelo; 2. Descabida a impugnação aos documentos juntados quando não impugnados o seu conteúdo, mas, tão somente, a mera irregularidade processual; 3. Ainda que não juntado aos autos o contrato de factoring, presume-se a relação contratual quando sua existência não é expressamente negada pela parte; 4. Não impugnados todos os fundamentos da sentença, e afastadas as razões do recurso, mantém-se a condenação imposta na instância inferior. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 514, INC. I DO CPC. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. FACTORING. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO. 1. A despeito da redação do art. 514, inc. I do CPC, a ausência de qualificação da parte apelada na petição do recurso configura mera irregularidade que não autoriza a rejeição do apelo; 2. Descabida a impugnação aos documentos juntados quando não impugnados o seu conteúdo, mas, tão somente, a mera irregularidade processual; 3. Ainda que não juntado aos autos o contrato de factoring, presume-se a relação contratual quando sua existência não é expressamente negada pela parte; 4. Não impugnados todos os fundamentos da sentença, e afastadas as razões do recurso, mantém-se a condenação imposta na instância inferior. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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