TJDF APC - 833948-20140310075333APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. 3. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão