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Jurisprudência


TJDF APC - 833948-20140310075333APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. 3. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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