TJDF APC - 833955-20050111045246APC
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO. RECEBIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos processuais em favor da Fazenda Pública iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento do feito na Procuradoria em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da Lei n.º 6.830/1980. 2. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada quando interposta apelação no prazo legal, cuja contagem se dá em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC, e a partir do recebimento do feito na Procuradoria. 3. Ajuizada a execução fiscal depois de decorridos 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, resta evidenciada a prescrição, nos termos do artigo 174, caput, do CTN. 4. A análise de interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco de reconhecimento do débito não pode ser feita com base em documento unilateral que, apesar de informar o pagamento parcial, não descreve a data ou a forma pela qual ocorreu o fato. 5. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. 6. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que defere o pedido de suspensão da execução fiscal ou ainda do arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo máximo de suspensão. 7. Deve a prescrição intercorrente ser reconhecida quando decorrido o prazo quinquenal posterior ao período de suspensão, sem que a Fazenda Pública tenha postulado o regular e oportuno prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO. RECEBIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos processuais em favor da Fazenda Pública iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento do feito na Procuradoria em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da Lei n.º 6.830/1980. 2. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada quando interposta apelação no prazo legal, cuja contagem se dá em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC, e a partir do recebimento do feito na Procuradoria. 3. Ajuizada a execução fiscal depois de decorridos 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, resta evidenciada a prescrição, nos termos do artigo 174, caput, do CTN. 4. A análise de interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco de reconhecimento do débito não pode ser feita com base em documento unilateral que, apesar de informar o pagamento parcial, não descreve a data ou a forma pela qual ocorreu o fato. 5. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. 6. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que defere o pedido de suspensão da execução fiscal ou ainda do arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo máximo de suspensão. 7. Deve a prescrição intercorrente ser reconhecida quando decorrido o prazo quinquenal posterior ao período de suspensão, sem que a Fazenda Pública tenha postulado o regular e oportuno prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão