TJDF APC - 833963-20140110392997APC
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra e insumos na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. A dilatação do prazo além da tolerância prevista contratualmente, só é possível de ocorrer mediante a comprovação do caso fortuito, não merecendo acolhida o argumento da apelante de que este é naturalmente estendido. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra e insumos na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. A dilatação do prazo além da tolerância prevista contratualmente, só é possível de ocorrer mediante a comprovação do caso fortuito, não merecendo acolhida o argumento da apelante de que este é naturalmente estendido. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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