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Jurisprudência


TJDF APC - 833964-20100710250693APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PRAZO SUPLEMENTAR. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO AUTOMÁTICO. BUSCA DA VERDADE REAL. ÓBICE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. A busca da verdade real encontra limitações consubstanciadas pelo princípio da estabilização da demanda. 3. O princípio da estabilização da demanda visa resguardar o amplo direito de defesa e o contraditório, impedindo manobras dilatórias e preservando a boa-fé processual e a lealdade entre as partes, exigindo que apresentem, de uma só vez, todos os argumentos que possam deduzir. Bem como, visa garantir a razoável duração do processo, alinhando-se com o princípio da preclusão, permitindo que o processo percorra fases bem delimitadas, previsíveis e ordenadas no sentido de se obter uma sentença justa. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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