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Jurisprudência


TJDF APC - 833984-20130110883779APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SUPOSTO ESTELIONATO. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. 1. Se a parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento, ainda que haja sido induzida a tanto por terceiro, não há responsabilidade civil por parte da instituição financeira que concedeu licitamente o crédito e tem o direito à sua devolução acrescida dos encargos naturais em razão do empréstimo. 2. A reparação cível das vítimas de crimes ocorre por meio da propositura da actio civilis ex delicto. 3. Uma vez não pagas as parcelas da dívida contraída, é lícita a inscrição do devedor no rol de inadimplentes. 4. O dever de notificação referente à anotação de débito cabe aos órgãos de proteção ao crédito, e não ao credor. Súmula 359/STJ 5. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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