TJDF APC - 833986-20120111987433APC
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido, concomitante como o pagamento pelo custo do serviço previsto no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 2. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 3. Incumbe ao autor os ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, não havendo qualquer prova, ainda que mínima, no sentido de que foram adquiridas ações da empresa Brasil Telecom S/A, mediante assinatura de contrato de participação financeira para a aquisição de linhas telefônicas, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida. 4. Recursos de apelação não providos.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido, concomitante como o pagamento pelo custo do serviço previsto no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 2. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 3. Incumbe ao autor os ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, não havendo qualquer prova, ainda que mínima, no sentido de que foram adquiridas ações da empresa Brasil Telecom S/A, mediante assinatura de contrato de participação financeira para a aquisição de linhas telefônicas, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida. 4. Recursos de apelação não providos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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