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Jurisprudência


TJDF APC - 834040-20090110180938APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA. NÃO INFLUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido inicial fora formulado em decorrência de acidente ocorrido em área de preservação ambiental, às margens do Lago Corumbá IV, sob a responsabilidade da Apelante, e que consistiu na queda de uma parede sobre o esposo da Apelada, o que resultou no gravíssimo dano descrito nos autos (tetraplegia). 2 - A despeito da omissão da Apelada quanto à demolição das antigas edificações existentes na área de preservação permanente, a conduta da vítima foi a causa determinante do acidente, sendo certo que a permanência das paredes da antiga residência, por si só, ainda que perdurasse até sua ruína em decorrência da ação do tempo, não teria o condão de causar os danos descritos pela Autora em sua petição inicial. 3 - Seja sob a ótica da responsabilidade objetiva, seja sob a égide da responsabilidade subjetiva, o reconhecimento da ocorrência de fato exclusivo da vítima, ou a culpa exclusiva da vítima, afasta o dever de indenizar, tendo em vista a inexistência de nexo de causalidade entre a omissão da Apelante e o acidente ocorrido com o esposo da Autora/Apelada. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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