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Jurisprudência


TJDF APC - 834100-20140310065822APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Aextinção do processo com base no art. 267, incisos I e IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, considerando que a notificação extrajudicial foi devolvida sem cumprimento, porquanto remetida a endereço onde não mais reside o devedor. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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