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Jurisprudência


TJDF APC - 834102-20080111457307APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, do CC. 3. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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