TJDF APC - 834104-20140111265742APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Aação monitória, segundo o art. 1.102-A, do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O feito monitório, com base em cheque prescrito, está subordinado ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Enunciado nº 503 da Súmula do STJ). 4. Se um mesmo fato não repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200, do CC. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Aação monitória, segundo o art. 1.102-A, do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O feito monitório, com base em cheque prescrito, está subordinado ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Enunciado nº 503 da Súmula do STJ). 4. Se um mesmo fato não repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200, do CC. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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