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Jurisprudência


TJDF APC - 834105-20110110352564APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O adicional noturno devido ao servidor público deve incidir sobre a remuneração, assim entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas sobre o vencimento. 2. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois se encontra pendente a decisão sobre a modulação de seus efeitos. 3. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 4. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 5. Tendo em vista que o julgamento da ADIN 4.357 ainda não foi concluído e que ainda não se tem certeza se os efeitos dessa decisão serão retroativos ou prospectivos, e diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 6. Se, em virtude do provimento parcial do recurso do embargante, a sucumbência recíproca passou a ser em proporções idênticas, as partes deverão arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Além disso, os embargados deverão pagar metade das custas processuais, ficando a Fazenda Pública isenta da outra metade. 7. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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