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Jurisprudência


TJDF APC - 834117-20060111090942APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EXERCIDA POR ENTIDADE PARAESTATAL OBJETIVANDO EVITAR LOCUPLETAMENTO BEM COMO ALCANÇAR REPARAÇÃO POR DANOS QUE TERIAM DECORRIDO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, DO CC. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por entidade paraestatal objetivando obstar enriquecimento indevido da contraparte, bem como alcançar reparação por danos que teriam decorrido de irregularidades na execução do convênio firmado com a ré, a prescrição é regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto nº 20.910/32. Precedente. 2. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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