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Jurisprudência


TJDF APC - 834193-20130110716283APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ART. 333, I, CPC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20 §3º DO CPC. 1. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil, deixando de juntar aos autos documento que comprove a existência de vínculo jurídico contratual entre as partes, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 2. Patente a responsabilidade da instituição bancária de indenizar o abalo moral suportado pelo consumidor cobrado, em razão de dívida inexistente. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Aexclusão e/ou abstenção de inclusão do nome daquele que foi cobrado por dívida que não contraiu, dos órgãos de proteção ao crédito, é conseqüência lógica da declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. 5. Apesar de a sentença ter declarado a ausência de vínculo jurídico entre as partes, havendo condenação ao pagamento da indenização por danos morais, deve ser observado o § 3º, do artigo 20, do CPC, para a fixação da verba honorária. 6. Segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fixação dos honorários em 20% sobre valor da condenação, no caso concreto, atende aos parâmetros delineados em lei e remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor e parcialmente provido o da ré.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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